O que são Projetos Legais?
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Última atualização há 10 meses
Projetos Legais são documentos técnicos aprovados por órgãos competentes que detalham as características arquitetônicas e estruturais de um edifício, assegurando que a construção atenda às normas urbanísticas, de segurança, acessibilidade e ambientais. Eles incluem plantas, especificações e outros detalhes que demonstram a conformidade do projeto com a legislação vigente.
A transferência dos Projetos Legais para o condomínio assegura uma transição transparente da responsabilidade da construtora para a administração do edifício, promovendo uma gestão informada e eficiente.
* Este documento deve ser fornecido de acordo com a Tabela A.1 da NBR 14.037