O que é Especificação e Instituição de Condomínio (Legal e Institucional)?
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Última atualização há 10 meses
A "Especificação de Condomínio" é um documento que detalha as características individuais e coletivas de um empreendimento imobiliário, incluindo descrições das unidades autônomas e das áreas comuns. Este documento é fundamental para a formalização jurídica do condomínio, estabelecendo direitos e deveres dos condôminos, além de definir a fração ideal de terreno pertencente a cada unidade.
A "Instituição de Condomínio", por sua vez, é o ato legal que efetiva a criação do condomínio sob a legislação pertinente, como a Lei n° 4.591/64 e o Código Civil Brasileiro. Este processo envolve o registro da especificação e de outros documentos necessários em cartório de registro de imóveis, dando vida jurídica ao condomínio e permitindo sua administração de acordo com as normas estabelecidas na especificação.
Ambos os documentos são cruciais para a organização, funcionamento e legalidade de condomínios, assegurando a correta divisão de direitos e responsabilidades entre todos os envolvidos.
* Este documento deve ser fornecido de acordo com a Tabela A.1 da NBR 14.037