O que é Auto de Conclusão (Habite-se)?
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Última atualização há 10 meses
O Auto de Conclusão, popularmente conhecido como "Habite-se", é um documento emitido por órgãos municipais de fiscalização de obras. Este certificado atesta que a construção ou a reforma de um imóvel foi concluída de acordo com os projetos aprovados e em conformidade com as normas técnicas e legislações vigentes. Ele é essencial para comprovar a legalidade do imóvel e sua aptidão para ser habitado, servindo como uma garantia de que o edifício cumpre com os requisitos mínimos de segurança, saúde e acessibilidade.
A obtenção do Habite-se é um passo crucial para a regularização imobiliária, permitindo, entre outros aspectos, a conexão do imóvel às redes públicas de serviços essenciais como água, energia elétrica e esgoto. Sem este documento, o proprietário enfrenta restrições legais, incluindo dificuldades em realizar a venda ou financiamento do imóvel.
* Este documento deve ser fornecido de acordo com a Tabela A.1 da NBR 14.037