O que é Alvará de Aprovação e Execução de Edificação?
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Última atualização há 10 meses
O Alvará de Aprovação e Execução de Edificação é um documento oficial emitido pela prefeitura ou órgão municipal competente, que autoriza o início da construção, ampliação ou reforma de um imóvel. Este alvará confirma que o projeto arquitetônico cumpre com todas as normas urbanísticas e legislações municipais vigentes, incluindo zoneamento, uso do solo e limites de construção.
A obtenção deste alvará é um passo essencial antes de qualquer obra, assegurando que o planejamento está em conformidade com as regulamentações locais e garantindo a segurança jurídica do processo construtivo. Sem este alvará, a obra é considerada irregular, podendo resultar em multas, embargos e outras penalidades legais. Após a conclusão da obra, é necessário solicitar o Habite-se para comprovar que a construção foi realizada conforme o projeto aprovado.
* Este documento deve ser fornecido de acordo com a Tabela A.1 da NBR 14.037